direito

Este texto pretende relacionar o Direito com a Economia, mostrando um julgado famoso no Brasil e fazendo as referências necessárias. Ao relacionarmos Direito e Economia descobrimos que a lei jurídica não muda a lei econômica, o Direito regula o que a economia explica, o Estado sempre atuou na economia, o Direito oficial está longe do necessitado, ocorre o Amoralismo contra o Formalismo.
Quando falamos sobre economia no Direito não podemos deixar de citar a importância do trabalho de Gary Becker que reside acima de tudo em sua originalidade. A criminologia no século XX pautava-se até então principalmente pela perspectiva lombrosiana do determinismo fisiológico, pelas leituras de cunho marxista, além da teoria da anomia social de Robert Merton. Diante desse quadro, a proposta de Becker traz à baila uma contribuição inédita, ao viabilizar a concepção do criminoso em termos de suas escolhas enquanto agente econômico, referencial teórico que não pode, por sua vez, dissociar-se de todas as questões que envolvem a racionalidade das escolhas e a teoria da decisão, temas presentes na economia teórica desde a primeira metade do século XX
Este texto pretende chamar a atenção para a existência de uma dimensão político-econômica da coisa julgada, no seu papel de possibilitar o funcionamento do sistema de mercado, no contexto da ideologia liberal, e de servir como referencial para a elaboração e execução das medidas de política econômica, tanto pelo particular como pelo Poder Público.
É sobejamente conhecido entre os juristas o postulado segundo o qual a grande função da coisa julgada é encerrar definitivamente o conflito de interesses que seja trazido ao Judiciário. O artigo 467 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, aliás, trata a coisa julgada como a qualidade que a sentença de mérito assume, tornando-se imutável e indiscutível, quando resta impossível a impugnação por qualquer recurso. A função de toda sentença que produz coisa julgada material – porquanto é a