Direito

AULAS ESTÁGIO E PRÁTICA CIVIL I 2014sem2 – Turmas 5º SEMESTRE

TEMA: PETIÇÃO INICIAL
ESTRUTURA:
A petição inicial pode ser dividida em partes, a saber:

1º) Endereçamento ao Órgão Julgador competente;
2º) Identificação com a QUALIFICAÇÃO completa das Partes ( autor e réu );
3º) Representação;
4º) Especificação da Espécie de Rito/Ação e, eventual pedido liminar, com respectivos fundamentos legais;
5º) Motivação: razões de fato e de direito ( direito material e processual ), inclusive, sobre necessidade de prestação jurisdicional urgente;
6º) Pedido, inclusive, liminar, especificando as finalidades pretendidas, cumulado à sucumbência 7º) Complementos/Requerimentos:
- requerimento para a citação do réu, especificando sua forma;
- especificação dos meios de prova;
- rol de testemunhas ( se o rito exigir );
- indicação do local onde o advogado recebe intimações (art.39, I, CPC)
- declaração de autenticidade de peças reprográficas/digitalizadas, sob responsabilidade pessoal do advogado ( artigo 365, VI, CPC)
- rol de documentos, de houver.
8º) Valor da Causa;
9º) Local e Data;
10º) Assinatura e Nome Completo do(a) Advogado(a) e Número de Inscrição na
OAB com sigla do Estado da Federação onde feita a inscrição

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AULAS ESTÁGIO E PRÁTICA CIVIL I 2014sem2 – Turmas 5º SEMESTRE
CABEÇALHO: ENDEREÇAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE
Exemplo:
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA 1.ª SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO À QUAL FOR DISTRIBUÍDA-SP”
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
•

Se pessoa física:

- nome completo;
- nacionalidade;
- estado civil;
- profissão;
- Número do RG;
- Número do CPF;
- número de sua Inscrição ( PIS ou NIT );
- data de nascimento;
- dados da Carteira de Trabalho com número de Série;
- nomes completos do pai e mãe;
- endereço completo ( com CEP )

Exemplo: