DIREITO

1. (Magistratura/PE – 2011 – FCC) No Direito Brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:
a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
Repristinação é um fenômeno não admitido pelo Direito brasileiro. É a restauração da lei automática para que ela volte a tornar vigente.

b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação. Correto, somente após a nova publicação da lei o novo prazo começará a ser contado chamado de Vacatio Legis

c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Não a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Correto, o legislador pode aderir à repristinação de forma expressa. Assim resultando a lei C revoga a lei B podendo dizer que a lei A será ressuscitada.

e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Correto, está no decreto de Lei nº4657, portanto a lei nova que sofreu modificação não revogará as outras já existentes.
2. (Ministério Público/SE – 2010 – CESPE) Considerando que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a Lei A perder a vigência,
a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

Incorreto, a restauração automática da lei, em qualquer situação, e nesse caso, como fim da vigência da lei revogadora, é chamada repristinação, que é proibida no ordenamento jurídico do Brasil.

b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
A repristinação é proibida no ordenamento jurídico brasileiro, logo, a lei B não pode ser