direito

COMO RECOLHER SUA CONTRIBUIÇÃO NO CARNÊ:
Adquira o carnê em qualquer papelaria ou banca de jornais.
Preencher os seguintes campos:
1 – Nome / Endereço / Telefone
2 – Não preencher
3 – CÓDIGO DE PAGAMENTO: 1007
4 – COMPETÊNCIA: mês e ano a que se refere o recolhimento no formato 00/0000. Exemplo: 08/2012 (agosto de 2012)
5 – IDENTIFICADOR: É o numero de sua inscrição no INSS
6 – VALOR DO INSS : mínimo: 20% ou 11% sobre o salário mínimo. (Ver abaixo informações sobre esta diferença de alíquota).
9 – VALOR DE OUTRAS ENTIDADES: não preencher.
10 – ATM/MULTA E JUROS: (Se o recolhimento vai ser feito em atraso, calcular o valor conforme orientação abaixo).

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988)
Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988)
Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES,