Direito

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Disciplina: Hermenêutica e Lógica Jurídica
Docente: Daniella Magalhães

ATIVIDADE COMPLEMENTAR – I unidade

Exercícios:

1) A Assembleia Legislativa do ES em consonância com as discussões acerca de mecanismos para diminuir as desigualdades sociais editou, segundo procedimento adequado, a Lei estadual 4444/06 regulamentando a saúde no Estado. Considerada uma legislação progressistaestabeleceu, dentre outras providências, que todo o sistema de saúde deve estar voltado prioritariamente à população de baixa renda, haja vista que os mais abastados possuem em sua maioria planos de saúde privados. Da. Nadir, moradora do Bairro de Jardim Camburi, estava sentindo dores e procurou o Posto de Saúde de Jardim Camburi. Porém, não conseguiu ser atendida sob a alegação de que deveria esperartodas as pessoas menos abastadas, independentemente de ordem de chegada e do grau de gravidade de seu estado físico, serem diagnosticadas – com base nos preceitos da Lei 4444/06.
Enquanto consultor(a) jurídico de Da. Nadir, não necessariamente seu(sua) advogado(a):
(a) você vislumbra a possibilidade de existir antinomia jurídica no caso em tela? Fundamente sua resposta.
(b) Em caso positivo, comovocê solucionaria a questão?

2) É comum nas cidades interioranas do Brasil a existência de atrações circenses, envolvendo desde números com animais a: malabaristas, palhaços, globo da morte, equilibristas e contorcionistas. No dia 02/11/2008, o programa de televisão Fantástico exibiu imagens mostrando maus-tratos aos animais em circos de vários lugares do mundo. No Brasil, foram flagradas cenasde maus tratos no Circo Estoril. O camelo leva um soco, um tapa e também é agredido com um pedaço de ferro. O Fantástico mostrou as imagens aos donos do Circo Estoril, em Salvador. “Tô indignada, nunca imaginei. É a mesma sensação de alguém pegar um filho seu”, afirma Luz Dalma Portugal, dona do circo.O rapaz que aparece nas imagens foi identificado como Alexandre. A informação é que eletrabalhou três meses no circo.“O animal tinha um comportamento estranho com esse rapaz e por isso ele foi demitido e agora a gente descobriu por que”, conta Luciano Portugal, tratador e domador do circo. Além de ferimentos e até a morte, os maus tratos podem provocar também distúrbios de comportamento nos animais: é a chamada loucura circense. Um vídeo mostra que alguns bichos se tornam violentos. Outros- mesmo fora do picadeiro – ficam como se estivessem o tempo todo numa apresentação.
Por outro lado, de acordo com o dono do Circo Di Napoli, Beto Pinheiro, proibir números com animais em circo é prejudicial, pois compromete a identidade cultural dos números que compõem o espetáculo. “Quando colocamos cartazes que não tinha animais por motivo de força maior, as pessoas desciam a escada e iamembora. Elas queriam ver os animais. Até meu advogado testemunhou isso. De fato, até 70% do público quer ver os animais”,conta. Beto, que trabalha em circo há mais de 30 anos, ainda contradiz o argumento de maustratos aos animais durante os treinamento e espetáculos: “como você adquiri um elefante de 100 mil dólares para maltratar? Uma pelo amor afetivo pelo animal e outra pelo custo. Você vai aomelhor veterinário, procura os melhores profissionais. Não bate com o que as ongs falam”.
Recentemente, a fim de gerar segurança jurídica, legislação federal – Lei 9321/08 –regulamentou a atividade do circo permitindo todos os eventos acima mencionados.
Pede-se:

a) apresente o raciocínio jurídico para sustentar a existência de antinomia jurídicano caso em questão.
b) solucione-a.Dispositivos legais de apoio:
Art. 215, CF/88: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.Art. 216, CF/88: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens [...] portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade...
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