Direito

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É, pois, ante os fatos informados alhures, evidente a necessidade de reparação dos danos a que vem sendo submetido o Autor.
A tutela do direito à indenização, por dano material e moral decorrenteda violação de direitos fundamentais, é consagrada na Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, incisos V e X:

Art. 5º
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material oumoral decorrente de sua violação;
(destacou-se)

Assim, pelo artigo colacionado, fica patente que sendo inviolável a honra e a imagem das pessoas, todo aquele que afrontar essa garantia deveindenizar o dano causado, com fins de que se não reparado o gravame lançado, sirva de desestímulo para a repetição de ações ou omissões lesivas de tais direitos.

Na mesma esteira, a legislaçãoinfraconstitucional, que no Código Civil pátrio assim determina:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito;

E o art. 927, completa:

Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.

Deste modo temos queResponsabilidade Civil compõe-se de três elementos, considerados conjuntamente: a) um dano; b) a culpa do agente; c) nexo de causalidade entre dano e culpa.

A eminente doutrinadora MARIA HELENA DINIZ assimnos define os elementos acima informados, veja-se:

Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral...
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