direito

EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL.

Referente ao autos nº................

ADVOGADO, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Rua ..........., nº ,,,,,, Bairro.........., na Cidade de ........../..., CEP: .........., telefones ............... e .........., onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5º 68 da CF e 847 ss do CPP, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de TICIO PANCEIRO brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua .........., na Cidade de ........./..., CEP: .............., tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS
O paciente TICIO PANCEIRO, encontra-se recolhido junto ao presídio de Trânsito de Campo Grande/MS, por força da sua prisão em “flagrante” no centro da cidade de Campo Grande/MS, na data do dia 10/03/2014 pela suposta prática do delito descrito no artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei 11. 343/05, sendo convertida em prisão preventiva pelo Juiz da 8ª Vara Criminal Residual de Campo Grande /MS, sob o fundamento de que a mesma seria necessária para a garantia da ordem pública, visto que este tipo de delito justificaria a segregação, assim como para a conveniência da instrução criminal, por ser residente em outro Estado da Federação. A decisão prolatada em 11/03/2014 foi nestes termos: “É caso de aplicação do artigo 310, II do CPP, conversão de prisão em flagrante em preventiva, nos termos do artigo 312 do mesmo diploma legal, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, vez que residente em outro Estado da Federação, além de que o envolvimento neste tipo de delito sem dúvida justifica a segregação do flagrado, também para a manutenção da ordem pública.”

DO SAGRADO DIREITO A LIBERDADE
Conforme artigos 5º, inciso LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens