direito

FACULDADE ANHANGUERA DE RIBEIRÃO PRETO
ADMINISTRAÇÃO 3°/4º SÉRIE

NOME RA
RAFAEL PINHEIRO SALOMONE LIMA 3240555474
MIRIAM SILVA DOS SANTOS 3227014869
NATANE ANDRADE GOMES 3226009467
TALITA CRISTINA GALDEANO 3226009471
VANESSA DE BRITO OLIVEIRA 3233539138

RIBEIRÃO PRETO 2012

Aula-tema 07: A Proteção dos Direitos Fundamentais
A Proteção Contra o Administrador

Atividade Colaborativa

Depois de grandes atrocidades cometidas ao longo das guerras, após isso houve sua reconstrução nos direitos fundamentais de proteção.
Após a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 começa a ser delineado o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de importantes tratados de proteção dos direitos humanos, de alcance global (emanados da ONU) e regional (emanados dos sistemas europeu, interamericano e africano). Inspirados pelos valores e princípios da Declaração Universal, os sistemas globais e regionais compõem o universo instrumental de proteção dos direitos humanos, no plano internacional. Em face deste complexo aparato normativo, cabe ao indivíduo, que sofreu violação de direito, a escolha do aparato mais favorável. Nesta ótica, os diversos sistemas de proteção de direitos humanos interagem em benefício dos indivíduos protegidos. Ao adotar o valor da primazia da pessoa humana, estes sistemas se complementam, somando-se ao sistema nacional de proteção, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e promoção de direitos fundamentais. Iniciado em 1985, que o Estado Brasileiro passa a ratificar os principais tratados de proteção dos direitos humanos. Impulsionado pela Constituição de 1988 – que consagra os princípios da prevalência dos direitos humanos e da dignidade humana – o Brasil passa a se inserir