Direito

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIABILIDADES PROTECIONAIS. Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra* Carolina Salbego Lisowski**

RESUMO Muito já se questionou acerca da objetividade dos direitos humanos, para alguns, comprometida, tendo em vista a suposta complexidade de efetivação de direitos que incidem a todo ser humano, pelo fato de serem pessoas.Atualmente, pode-se entender os direitos humanos como fontes de garantias históricas para Alexy1, transcendentais, que mantém a relação do direito com as garantias fundamentais do homem. Essa referência aos direitos humanos não poderia deixar de estar presente e exigida quando se quer tratar de direitos e garantias da infância e juventude. A preocupação para com a realidade das crianças e adolescentesé considerada recente, mas inegavelmente é um dos temas que mais tem despertado interesse e preocupação generalizada, pela própria caracterização dos seus sujeitos. A legislação, de modo geral, atualmente, não mais trata as crianças e adolescentes como objetos, mas sim como sujeitos detentores de direitos (e também de deveres). Todavia, se por um lado estes direitos restam assegurados no textolegal, eles encontram dificuldades de se perpetuarem no mundo dos fatos, e essa realidade ainda resta mais preocupante se relacionada com a discussão acerca dos direitos humanos fundamentais. A globalização, por exemplo, da mesma forma que proporcionou um imenso desenvolvimento econômico e tecnológico,

contraditoriamente, marginalizou ainda mais aqueles sujeitos que já se encontravam, de certomodo, excluídos do meio social. De outra banda, trouxe um ideal comum a todas as nações, qual seja, a concretização, dos direitos humanos, o que se verifica com a firmação de tratados/acordos internacionais, bem como em decorrência da
Professora Especialista em Pesquisa Científica pela UNIFRA, Mestre em Direito pela UNISC, professora de Direito das Obrigações, Introdução ao Estudo do Direito eDireito da Criação Intelectual pela UNIFRA; integrante do Grupo de Estudos de Direito, Cidadania e Políticas Públicas da UNISC e professora de Direito Administrativo I, Direito Penal II, Direito do consumidor pela UNISC. ** Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA e do Curso de Letras da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. 1 ALEXY, Robert. Derecho, discurso, ytiempo. In: ALEXY, Robert. La institucionalización de la justicia. Granada: Camares, 2005. p.232.
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implementação de políticas públicas e da procura por mecanismos capazes de tornar esta legislação efetiva. No Brasil, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou a estes sujeitos inúmeros direitos, além de inovar, de forma positiva, impondo ao Estado, à sociedade e àfamília o dever de assegurá-los e efetivá-los, de modo solidário. O presente trabalho ainda ganha suma importância à medida que a “luta pela causa” das crianças e dos adolescentes tem tido forte adesão da comunidade internacional e guião de concretude e busca pela efetivação da cidadania e por esta razão a presente proposta tem por intuito analisar alguns dos fatores que circundam o temaapresentado. PALAVRAS CHAVES: DIREITOS HUMANOS; DIREITOS FUNDAMENTAIS; CRIANÇA; ADOLESCENTE; TUTELA

RESUMEN Muy ya se cuestionó acerca de la objetividad de los derechos humanos, para algunos, comprometida, teniendo en vista la supuesta complejidad de efetivación de derechos que inciden a todo ser humano, por el hecho de ser personas. Actualmente, se puede entender los derechos humanos como fuentes deseguridades a-históricas, para Alexy, trascendentales, que mantiene la relación del derecho con las seguridades fundamentales del hombre. Esa referencia con los derechos humanos No podría dejar de estar presente y exigida cuando se quiere tratar de derechos y seguridades de la infancia y juventud. La preocupación para con la realidad de los niños y adolescentes es considerada reciente, pero...
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