DIREITO

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO (...) JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA (..)

Fulano de tal ( qualificação) vem respeitosamente, por meio de seu advogado in fine assinado, Dr.(..), mandato em anexo (Doc 1), com escritório na (...), para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 39, do CPC, à presença de V. Exa, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº: 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos nº 1 – São Domingos – Niterói/RJ; CEP: 24210-205, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O autor firmou residência permanente na cidade de (...) em julho de 2012, tendo assinado contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Djalma Monteiro nº 190/302 – Centro – Teresópolis/RJ em 11/07/2012, conforme comprova o documento em anexo (Doc.).

Em 26/07/2012 o autor passou a residir efetivamente no local, sendo que, na ocasião, o imóvel estava com a energia elétrica ligada e funcionando normalmente.

Em agosto de 2012 recebeu a primeira cobrança referente ao consumo de energia elétrica, no valor de R$ 23,05 (vinte e três reais e cinco centavos), com vencimento em 17/08/2012.

Nesta fatura (agosto de 2012), no local onde deveria constar o nome do consumidor estava escrito “consumidor procure a ampla” e na parte inferior da fatura havia o aviso de contas em atraso referentes aos meses 07, 08, 09, 10 e 11 do ano de 2010. PERÍODO BEM ANTERIOR À LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. O valor dos débitos em atraso totalizava a quantia de R$ 99,21 (noventa e nove reais e vinte e um centavos).

Em setembro de 2012 o autor recebeu a segunda cobrança referente ao consumo de energia elétrica, no valor de R$ 82,23 (oitenta e dois reais e vinte e três centavos). Mais uma vez, na fatura constava o aviso “consumidor procure a ampla” no local onde deveria estar