Direito

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO
Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado .......... (firma que será representada), com sede em .......... n.º .......... (endereço completo), em cidade e estado) CNPJ n.º .......... (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por .......... (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente domiciliado à .......... (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º .......... (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado .......... (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à .......... (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em .......... (cidade e estado) com CNPJ (ou CIC, se for pessoa física) n.º .........., inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número .......... (este registro é obrigatório, por forçado art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade), de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria:
1ª - O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto.
2ª - As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si.
3ª