direito

323 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE (COMARCA)

Ref. Processo nº (número)

CAIO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº(número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), comendereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir.PRELIMINARMENTE
1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 158, capute parágrafo 1º, do Código Penal.
A conduta do réu, no entanto, descrita pelo Ministério Público, representa prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto pelo artigo 345 doCódigo Penal.
Explica-se.
Na conduta descrita pelo Ministério Público, o réu executou cobrança de dívida contra ao Sr. José, na tentativa de satisfazer seu crédito, utilizando-se, para tanto, deameaça com emprego de arma de fogo. A pretensão, no entanto, não foi alcançada.
Necessário dizer, pois, que não havendo obtenção de vantagem indevida, descaracterizada está a prática do crime deextorsão, pelo qual o réu está sendo acusado.
No presente conflito, há tentativa de fazer justiça com as próprias mãos, há exercício arbitrário de suas próprias razões.
Neste sentido, em razão da penaprevista para o crime do dispositivo 345 do Código Penal ser fixada como pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, o juízo competente para conhecer desta causa é o Juízo EspecialCriminal, que o fará mediante procedimento sumaríssimo.
Desta feita, requer que este Juízo reconheça sua incompetência e remeta os autos deste processo ao juízo competente determinado – Juízo

Relacionados

  • Direito direito
    382 palavras | 2 páginas
  • direito do DIREITO
    319 palavras | 2 páginas
  • direito em direito
    425 palavras | 2 páginas
  • direito
    10555 palavras | 43 páginas
  • Direito
    3043 palavras | 13 páginas
  • Direito
    10951 palavras | 44 páginas
  • Direito
    395 palavras | 2 páginas
  • direito
    7668 palavras | 31 páginas
  • Direito
    7206 palavras | 29 páginas
  • direito
    3580 palavras | 15 páginas