Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Seção Judiciária de São Paulo.

Tobias, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, propor Ação de Desapropriação Indireta, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., fazendo com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I - Dos fato

O autor da presente ação no dia 01 de janeiro de 2007 decidiu fazer uma viajem pelo Brasil, porém ao retornar para sua residência constata que um dos seus imóveis situados no Município de Osasco/SP, já não mais existia e que em seu lugar fora construído um Hospital Federal após um mês a sua partida.

II - Da competência do órgão julgador

Conforme dispões o artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de ré.

III - Do direito

O caso em tela tem por natureza jurídica o fato administrativo que se dá por meio da "afetação fática do bem a utilidade pública", onde a ré não respeitou o devido processo legal previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LIV, que aduz: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Vale ressaltar que também não ouve observância por parte da ré ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro, preconizado no artigo 5º, inciso XXIV, também da