DIREITO

CASO Nº. 01 (OAB/2007).
Facas e Garfos Ltda. constituiu-se com três sócios: André, com 30% do capital social, Beto, com 60% e Cícero, com 10%. André faleceu, deixando dois herdeiros; contudo, no contrato societário, não há qualquer menção às leis que se lhe aplicam supletivamente, nem há cláusula que mencione as conseqüências jurídicas do falecimento de sócio.
Diante deste fato indaga-se:
a) Considerando essa situação hipotética, discorra sobre as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de André acarreta à composição do quadro social. Fundamente a resposta.

b) Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de continuidade, ou não, da sociedade empresária. Fundamente a resposta.

CASO Nº. 2
Maria Callas, Andrea Santos e Glória Salles integram uma determinada sociedade limitada regular que, conforme consta no contrato social, denomina-se “Assistência Técnica e Jurídica” e será administrada por Glória Salles. Margarida Maria e Luis Carlos, credores da referida sociedade, diante do inadimplemento da mesma, pretendem cobrar seus respectivos créditos através da execução dos bens da sociedade e dos bens pessoais de todas as sócias, tendo em vista haver irregularidade na composição do nome societário. Gloria Salles, desesperada com a situação financeira de Robson, seu cunhado, assume, solidariamente com Robson, uma obrigação patrimonial e pessoal. Banco do Brasil, credor de Robson e Glória pela obrigação assumida, pretende executar e penhorar as quotas sociais de Glória Salles, tendo em vista a obrigação solidária por ela assumida. Andrea Santos, com receio das conseqüências dos fatos apresentados, pretende ceder suas quotas a qualquer pessoa, mas não encontra no Contrato Social qualquer cláusula a respeito do assunto.
Diante deste fato, pergunta-se:

a) Diga e explique, fundamentando a resposta, se os referidos credores da sociedade poderão atingir os bens de todas as sócias em