Direito

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal
DIREITO PENAL I
Título
Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal
Número de Aulas porSemana
Número de Semana de Aula
2
Tema
Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal
Objetivos
Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de:
* Conhecer o plano deaula.
* Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios.
* Identificar os princípios constitucionalizados e não constitucionalizados garantidores do Direito Penal, através daleitura interdisciplinar (Fundamentos de antropologia e sociologia, Introdução do Estudo do Direto, Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e demais ciências criminais).
* Compreender arelevância da subsunção das normas penais materiais e processuais aos princípios constitucionais norteadores e limitadores da atuação do poder punitivo estatal face ao princípio da dignidade da pessoahumana - suporte axiológico da Constituição.
* Compreender a necessidade de uma visão crítica, interdisciplinar e balizada nos direitos humanos e fundamentais e, conseqüente adoção de seusconsectários princípios, para fins de efetivação do controle social.
* Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos.
Estrutura do Conteúdo1. Princípios e Regras 1.1. Conceito e distinção de regras e princípios. 2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucionalpautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princípio da dignidade humana. - Leia art. 1°, daCRFB/1988 3.1.1 Princípio da humanidade da pena. - Leia o art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988 3.1.2Princípio da personalidade da pena.