Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT.

Atos n: 01/12
Autor: GODOBERTO DA SILVA
Réu: Magnum Eletrônica Ltda.

MAGNUM ELETRONICA LTDA., empresa com sede na Rua da Sombra, n 33, Bairro Escuridão, na comarca de Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ/MT 00012225, vem á presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), cujo escritório se localiza na Rua Violeta, n 10, Bairro Jardins, para, com fundamento na lei, apresentar a presente ação:

CONTESTAÇÃO

ação condenatória proposta por GOLDOBERTO DA SILVA, já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir exposto:

I – Síntese da inicial Trata-se de demanda em que o autor pleiteia indenização por danos matérias e morais.
Argumenta a inicial que o autor adquiriu aparelho eletrônico junto à ré no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reias) e que, desde o momento da compra, o produto se apresentou defeituoso com dano na antena externa.
Observa que a demanda é ajuizada passados quatro meses da compra do bem e não houve qualquer reclamação prévia por parte do autor, tendo ele permanecido silente até o presente.
Diante disso, pede indenização no valor de R$ 600,00 (seiscentos reias), quantia essa que, no dizer do autor, seria suficiente para adquirir um aparelho de nível superior e, assim, “compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado”. É a síntese do necessário.

II- Mérito Com a devida vênia ao autor, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. No caso, na verdade busca-se verdadeiro enriquecimento ilícito, como a seguir se demonstrará.
Por sua vez, inicialmente é de se apontar a existência de decadência.

1. Da Decadência do Direito de Reclamar Pelos Vícios do produto

O direito de reclamar por eventuais vícios existentes no referido bem já foi vitimado pela decadência.
Como