Direito

Número do processo:
2.0000.00.481887-3/000 (1)

Relator:
AFRÂNIO VILELA
Relator do Acórdão:
Não informado
Data do Julgamento:
22/12/2004
Data da Publicação:
26/02/2005
Inteiro Teor:

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO (ART. 333. INC. I DO CPC). EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICA-ÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC.
A transferência de veículo arrestado após a citação válida do devedor, presume-se realizada em fraude à execução.
Em se tratando de embargos de terceiro, o ônus da prova incumbe ao autor dessa incidental, e, havendo omissão do demandante em oferecer elementos probatórios firmes ao convencimento das alegações, desacreditados se tornam os fundamentos fáticos e jurídicos que apresentara com o fim de obter a prestação jurisdicional.
Alienando o devedor bem de sua propriedade, após a sua citação válida no processo de cobrança forçada, evidencia-se fraude à execução e se torna ineficaz a disposição do bem em relação à penhora havida.
Em embargos de terceiros, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra insculpida no art. 20, § 4º do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 481.887-3, da Comarca de PITANGUI, sendo Apelante (s): SANDRA DA PENHA OLIVEIRA CAMPOS ARCANJO e Apelado (a) (os) (as): CONCESSO MOREIRA DE FARIA,
ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PARCIAL PROVIMENTO.
Presidiu o julgamento a Juíza TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (1ª Vogal) e dele participaram os Juízes AFRÂNIO VILELA (Relator) e MAURÍCIO BARROS (2º Vogal).
O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2004.
JUIZ AFRÂNIO VILELA
Relator
V O T O
O SR. JUIZ AFRÂNIO VILELA:
Recurso próprio e tempestivo. Dispensado o