dIREITO

IImo. Sr........... Registro N°.......... CTPS ....... N°.........
De acordo com a Lei 12619 de 30042012, que dispõe sobre o exercício da profissão de rnotorista, a partir de 17062012 passam a vigorar os seguintes termos em aditamento ao contrato de trabalho;
O Empregado exercerá uma Jornada de Trabalho de 08 Horas e 44 Horas Semanais, com horário flexível, intervalo de 01 hora para descanso e refeição e intervalo de 11 horas entre jornadas, de acordo com a Lei 12.619/2012 § 3° do Art.235.
O Empregado compromete-se a anotar corretamente os diários de bordo ou papeleta de controle externo ou, apontar nos registros eletrônicos (rastreador ou sistema especifico) de forma precisa, e caso não anote ou o faça de forma errada, poderá ser punido com advertência, suspensão ou até mesmo dispensa.
O Empregado deverá respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.
O Empregado tem conhecimento pleno de que deverá respeitar a legislação de trânsito e, de que as anotações referentes às viagens são de sua inteira responsabilidade.
O Empregado tem ciência de que as horas excedentes a jornada, quando o mesmo estiver aguardando carga ou descarga, será considerado como tempo e não como jornada de trabalho, sendo remunerado de acordo com a legislação específica.
O Empregado está ciente de que deverá realizar intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada 04 horas de tempo ininterrupto de direção, podendo coincidir este intervalo com o intervalo para descanso e refeição.
O Empregado estará ciente de que o reouso diário do motorista poderá ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel conforme determinação do empregador.
O Empregado estará ciente de que nas viagens de longa distância, serão adotados os procedimentos previstos no artigo 235 da