direito

rtigo 395 do CPP

Segundo o entendimento majoritário, o “recebimento da denúncia se opera na fase do art. 396 do Código de Processo Penal” (HC n. 138.089-SC, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, publicado no DJ em 22.3.2010). Com base nisso, perfeitamente possível o pedido de rejeição da denúncia em resposta à acusação.

A OAB, na prova 2008.3, entendeu da mesma forma, tanto que exigiu, como tese de defesa, o pedido de rejeição da inicial com base na inépcia da denúncia (art. 395, I). Por isso, caso venha a ser cobrado novamente, não obstante a divergência doutrinária sobre o tema, não deixe de alegar o art. 395.
Absolvição sumária

Prevista no art. 397 do CPP, deve ser alegada exclusivamente em resposta à acusação. Não pode o dispositivo, em hipótese alguma, fundamentar pedido futuro de absolvição – em memoriais, por exemplo, quando a absolvição deve ser requerida com base no art. 386.

A absolvição sumária deve ser imposta quando: a) existir manifesta causa excludente de ilicitude: basicamente, quando presente uma das três hipóteses do art. 23 do CP (legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal); b) existir manifesta causa excludente de culpabilidade: é o caso, por exemplo, do erro de proibição (art. 21 do CP); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime: sendo o fato atípico, não há razão para que se dê continuidade ao processo, sendo imperiosa a absolvição sumária; d) extinta a punibilidade: é o caso, por exemplo, da prescrição. As causas extintivas da punibilidade estão previstas no art. 107 do CP.

Sobre as hipóteses do art. 397, algumas ressalvas devem ser feitas. A primeira diz respeito ao inciso II, parte final, que trata da inimputabilidade. Segundo o dispositivo, o juiz não pode, em absolvição sumária, reconhecer a causa de isenção do art. 26 do CP. A segunda é em relação ao inciso IV, que não se trata, em verdade, de sentença absolutória, mas de declaratória de extinção da punibilidade. Contudo, em