Direito

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA
FACULDADE EVANGELICA DE GOIANÉSIA

DIREITO CIVIL III

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Civil III no curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia.

Professor:

GOIANÉSIA/GO
2013

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Cessão de Crédito e Assunção de Débito )

As obrigações podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da Transmissão.

A obrigação pode ser transmitida por:

-Cessão de Crédito,
-Cessão de Débito,
-Cessão de Contrato,

1. CESSÃO DE CRÉDITO

É a venda de um direito de crédito; prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. É uma forma de transmissão das obrigações, e a transferência pode ser onerosa ou gratuita. Mantendo se a mesma obrigação antes existente para com o devedor (cedido). Em regra, a cessão de crédito possui base contratual, mas também pode ocorrer por testamento (negócio jurídico unilateral). (DINIZ 2004:p.432).

O Código Civil em seu artigo 286 dispõe:

O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao