Direito

FACULDADE AHANGUERA – UNIBAN – SÃO JOSE
ALUNOS (AS): Danieli Alves Folster – RA: 111450110 Morgana de Sena de Freitas – RA 111303540

ATPs Direito
Princípio constitucional tributário

São Jose, 19 de setembro de 2012
Perguntas:
1. Um Prefeito de uma determinada cidade vendo-se sem fundos para pagar os compromissos financeiros do município que administrava, institui verbalmente a criação de um imposto municipal que visava à cobrança imediata para a circulação de veículos com acima de duas toneladas o valor diário de 1,00 real. Explique com base nos princípios tributários se o ato praticado pelo prefeito é legal.
R: Esse ato é ilegal, pois o princípio da legalidade tributária afirma que só podem criar tributos por meio de leis.

2. O prefeito de uma determinada localidade encaminhou um projeto de lei para a camara de vereadores no mês de janeiro de 2012, visando o aumento do IPTU de seu município em 20%. O projeto de lei foi aprovado e publicado no diário oficial, também no mês de janeiro do corrente ano. No inicio de fevereiro de 2012 se iniciava o pagamento do IPTU daquela cidade, onde então passou-se a cobrar o IPTU com um aumento de 20% conferido pela lei de 2012. Explique com base nos princípios constitucionais tributário se tal medida está correta.
R: Esta medida esta incorreta, pois pelo princípio da anterioridade tributária este entende que o ente estatal, só poderá exigir o tributo no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei que o criou ou majorou.

3. Ainda tomando por base o mesmo caso da questão anterior tem se que, o prefeito daquele município adotou o entendimento de que o aumento de 20% tem deveria ser cobrado de todos aqueles que ainda devessem o IPTU dos anos anteriores a 2012. Com base nos princípios constitucionais tributários explique se a conduta do prefeito está correta.
R: Esta incorreta, pois pelo