Direito

QUESTIONARIO

DIREITO DO

TRABALHO

ALUNAS: TÂNIA SANTA ROSA VIEIRA – CONTÁBEIS RÚBIA FERRIS MORAIS - CONTÁBEIS

4° PERIODO

Questionário: Alunas: Tânia Santa Rosa Vieira e Rúbia Ferris Morais 4° Período Contábeis
1- Aponte as diferenças existentes entre: acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho e contrato coletivo de trabalho.
R: Acordo coletivo de trabalho: se a negociação ocorreu entre o sindicato dos trabalhadores e determinadas empresas. (sindicato trabalhadores X empresas determinadas)
Convenção coletiva de trabalho: se a negociação ocorreu entre sindicatos e abrangeu toda uma categoria de trabalhadores dentro da base territorial dos sindicatos participantes. Aplica-se a todas as empresas e a todos os trabalhadores dos sindicatos envolvidos. (sindicato trabalhadores X sindicato patronal – âmbito estadual)
Contrato coletivo de trabalho: se o seu âmbito de abrangência foi nacional ou abrangendo várias categorias de trabalhadores. São pactos firmados entre as cúpulas sindicais. (sindicato trabalhadores X sindicato patronal – âmbito nacional)

2- Explique os princípios de direito trabalhista informados abaixo:
a) Princípio da norma mais favorável ao trabalhador;
R: havendo duas ou mais normas que se aplicam sobre a matéria, deverá ser aplicada, a mais benéfica para o trabalhador, caso as normas sejam conflitantes.
Em regra, se aplicará a norma que for mais benéfica ao trabalhador, mesmo que em detrimento de norma posterio.Esse princípio não é absoluto, pois a CF (art. 7º) acolheu a possibilidade de alguns benefícios dos trabalhadores serem reduzidos por ações governamentais, como planos econômicos ou por negociações coletivas.
Ex: Não se pode reduzir salários, porém, a redução salarial poderá ocorrer quando houver negociação coletiva e for para assegurar a manutenção dos postos de trabalho, ou seja, reduzir salários para não dispensar trabalhadores (art. 7, VI, CF).