direito

Direito Administrativo

Explique e identifique, no mínimo, (05) cinco irregularidades que podem ocorrer no processo licitatório.

Fracionamento de despesas: Tem o intuito de manter o valor de cada aquisição individual dento do limite imposto pela Lei 8.666/9, para viabilizar a dispensa de licitação. Assim, ao invés de efetuar uma compra programada de determinado material, mediante procedimento licitatório, o administrador opta por fragmentar a aquisição em pequenas compras, para que o valor individual de cada uma delas esteja abaixo do limite oportunizando, a dispensa de licitação. Informalidade dos procedimentos licitatórios: Ocorre quando há desvinculação da licitação ás prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.
Ocultação dos atos licitatórios: Essa irregularidade acontece quando desobedecido o principio da publicidade dos atos licitatórios que abrange desde os avisos de sua abertura ate o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas, ou seja, todos os atos devem ser abertos ao publico.
Definição inadequada do objeto: A adequada definição do objeto a ser licitada é obrigatória, inclusive quanto a quantitativos, não sendo permitida apenas a inclusão de um limite máximo dos serviços a serem contratados, sem que haja previsão do que se pretende realizar.
Ausência de Parcelamento do objeto: É obrigatória a admissão, nas licitações, cujo objeto for de natureza divisível, a adjudicação por item e não pelo preço global, com vistas a proporcionas a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo da capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam contudo, fazê-lo com referencia a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequarem-se a essa divisibilidade.