direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

................................. (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua.... nº...., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra ........................................ (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente, em data de .... de .... de ...., por volta das .... horas, foi surpreendida com aviso do .... Ofício de Protesto de Títulos, segundo o qual encontrava-se para protesto a seguinte duplicata:

- Duplicata nº ...., com vencimento em ...., no valor de ...., protocolo nº ....

Ocorre que referida duplicata não tem origem, nem mesmo "causa debendi". Isto porque o conhecimento que originou a duplicata ora levada a protesto não procede de mercadorias entregues à requerente, sendo a duplicata emitida sem aceite, com emissão fraudulenta, faltando-lhe cambiariedade e força executiva.

A ausência de "causa debendi" torna evidente e forçoso que a requerente venha pedir a proteção jurisdicional através da presente medida cautelar, no sentido de resguardar seus direitos e interesses.

DO "PERICULUM IN MORA"

Evidenciado está o "periculum in mora", estando presentes o fundado receio de lesão grave ao direito da requerente, sendo que o dano eminente torna inafastável a necessidade da presente medida cautelar, objetivando impedir que a requerida, de um lado, locuplete-se ilicitamente e, de outro, coloque a requerente em condição de insolvência, com prejuízos de ordem irremediável na atividade que explora durante longos anos.

DO "FUMUS BONI JURIS"

A viabilidade da ação principal está, em se tratando de emissão de duplicata sem a correspondente origem,