direito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5º VARA CIVIL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 0105000059433

ALTAIR GIL DE SOUZA, brasileiro, casado, pintor, inscrito no CPF nº. 897.199.566-15, residente e domiciliado na 144 Highland Ave. Aptº 1, Malden, MA, Estados Unidos da America, neste ato representado por sua bastante procuradora, através de instrumento público, Sra. MARIA DAS DORES DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade MG-17172816-SSP/MG e do CPF 911.569.476-34, residente e domiciliada na Av. Dr. João de Souza Lima, 120, Bairro Guarita, Frei Inocêncio – MG CEP 35112-000 e MARLENITA ABREU PEREIRA DE SOUZA, brasileira, de prendas domésticas, portadora da carteira de identidade M-8.511.822, residente e domiciliada na Av. Dr. João de Souza Lima, n°120, Bairro Guarita, Frei Inocêncio, MG CEP: 35.112-000 vem à presença de V.Exa., por seus procuradores infra- assinados, ingressar com a presente AÇÃO CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, com fulcro no art.25 da Lei 6.515/1977, pelos fatos que passa a seguinte expor:

I. DOS FATOS

1. O casal contraiu matrimônio em 16/09/1995, no Cartório de Registro civil do Distrito de Jampruca, comarca de Itambacurí, inexistindo “pacto antenupcial”, conforme certidão de casamento em anexo; 2. Dessa união nasceram os filhos Hiury Natanael Abreu de Souza, nascido no dia 24/12/1995, hoje com 19 anos de idade e Iara Abreu de Souza, nascida no dia 06/03/1997, hoje com 17 anos de idade; (Certidões de nascimento em anexo);

3. Os Requerentes separaram-se judicialmente em 09 de Agosto de 2000, conforme fazem provas as cópias do mandado de averbação e do Ofício Precatório (ANEXOS).

4. Não houve fixação de alimentos, o casal não possui bens a serem partilhados e ambos concordaram com a separação. Agora, transcorridos quase quatorze anos após a homologação da separação judicial, ambos Requerentes pretendem