Direito

A Legislação Penal e a Prática de Redução de Danos à Saúde pelo Uso de Drogas no
Brasil*

Em 2004, o governo brasileiro fez uma tentativa de regulamentar as ações de redução de danos à saúde pelo uso de drogas por meio da aprovação de uma Política
Nacional. Representantes dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Secretaria Nacional
Antidrogas (SENAD) acordaram o texto do que seria um decreto para regulamentar as práticas desenvolvidas nesse campo há quase duas décadas por profissionais de saúde e representantes de organizações não governamentais.

A tarefa não era fácil. Os intensos conflitos morais e jurídicos que envolvem as discussões sobre o tema da redução de danos ao uso de drogas no Brasil – iniciadas ainda na década de 1980 – eram indicativos do universo de contradições no qual o tema encontra*

Este caso foi produzido no ano de 2006 por Denise Bomtempo Birche de Carvalho, professora da
Universidade de Brasília (UnB), Fernando Oliveira Paulino, doutorando em Comunicação na UnB, e Juliana
Rochet Wirth Chaibub, doutoranda em Política Social na UnB, com a colaboração de Maíra Rocha Machado, professora de direito da EDESP/FGV, e integra a lista dos dez casos inaugurais da “Casoteca Latinoamericana de Direito e Política Pública” (www.casoteca.org).
O financiamento deste caso foi propiciado por acordo de cooperação técnica celebrado entre o Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas –
FGV/EDESP.
O projeto da Casoteca tem três objetivos: (i) fornecer um acervo de casos didáticos sobre direito e política pública na América Latina; (ii) estimular a produção contínua de novos casos por meio do financiamento de pesquisa empírica; (iii) provocar o debate sobre a aplicação do “método do caso” como uma proposta inovadora de ensino. Os casos consistem em relatos de situações-problema reais, produzidas a partir de investigação empírica e voltadas para o ensino. Evidentemente, não