direito

6.3.9 A lesão continuada e o termo inicial da prescrição
Há lesões instantâneas com resultados instantâneos, a exemplo da queda do alto de um andaime que causa dor física, nada mais. Há lesões instantâneas com resultados permanentes, como a queda do mesmo andaime que gera um defeito físico irreversível – pode significar a vulneração de um direito fundamental, matéria versada no subitem anterior, mas decerto não se cuida de lesão permanente ou continuada. Há lesões, enfim, que são permanentes, porque a ação ou omissão lesiva continua incidindo no tempo, mantendo o seu efeito danoso e por vezes o potencializando.
Sobre o tema, o direito penal é ilustrativo: ao Supremo Tribunal Federal coube, não raro, distinguir crime permanente de crime instantâneo com resultado permanente, fazendo-o com a costumeira pertinênciaccliv. E o fez porque, quando a ordem jurídica regula o termo inicial da prescrição incidente sobre os atos ilícitos permanentes, tal sucede no âmbito do direito penal para então se estabelecer que “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr
[...] nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência” (art. 111, III, do Código Penal).
Há, a propósito, ementa elucidativa do Tribunal Federal da 3ª Região a explicar: “Crime permanente é aquele cuja configuração depende da contínua atividade antijurídica do sujeito ativo, cuja cessação enseja o restabelecimento do bem lesado. É o que se verifica nos exemplos paradigmáticos adotados doutrinariamente (seqüestro, cárcere privado)”cclv. Na parte que interessa, enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, não corre prescrição.
Situação próxima é, ainda, a que se refere aos danos ambientais, a cujo respeito assentou o STJ:
“A continuada violação do direito de propriedade dos recorridos por atos sucessivos de poluição praticados pela recorrente importa em que se conte o prazo prescricional do último ato praticado”cclvi.