direito

1533 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA - DF

Processo de nº ________________________________

PRISCILA SANTOS SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade de nº 2573969 SSP/DF, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 021.730.951-88 residente e domiciliada na Estancia 03, modulo 01 , casa 01, nº S/N Planaltina Brasília/DF, por seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS

Em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B MIX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.755.564/0001-34, com endereço Sqs, QD 8, Bloco B, Nº60, SALAS103 E 104, Bairro, Asa Sul Centro, CEP 70.333-900, Brasília-DF, telefone (061)32735333 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS BENEFICÍOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozar dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família
Ocorre, que a requerente é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, conforme declaração de pobreza na forma da lei nº 1.060/50, juntada

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