direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE LUZIÂNIA – GO

JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ..., portado do RG..., residente e domiciliado no enderece ..., por intermédio de seu advogado com escritório profissional localizado no endereço ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 38 da lei 6830/80, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE LUZIÂNIA – GO, representada por seu procurador, com sede no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.

I – DOS FATOS
Em 31/11/2013, o prefeito de Luziânia – GO atualizou a base de cálculo acima dos índices oficiais por meio de decreto. Ainda em 5/12/2013, o prefeito publicou a lei que majorou a alíquota do referido tributo de 0,2% para 0,5%.
Desta forma, inconformado com o aumento da exação, o Requerente preocupado com oneração excessiva que pode lhe levar à inadimplência, vem em juízo requerer que seja declarada a inexistência de qualquer relação tributária com o Fisco Municipal.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I – Da violação ao princípio da legalidade tributária
O imposto sobre a propriedade territorial urbana, conhecido pela sigla IPTU, elencado no artigo 156, I da Constituição Federal de 1988, exige, para sua majoração, que lei em sentido estrito trate das novas alíquotas, não constituindo, portanto, exceção ao princípio da legalidade.
Desta forma, o Decreto do Executivo Municipal que majorou as bases de cálculo feriu esses princípios, haja vista que extrapolou os índices oficiais, constituindo em acréscimo do tributo e não em simples atualização de valores. Por tais motivos, o referido aumento e inconstitucional e não deve produzir efeitos no mundo jurídico.
Assim, certo é que o ato do prefeito é inconstitucional e não deve