Direito

UNIVERSIDADE ESTÁCIO/FACITEC
CURSO BACHARELADO EM DIREITO

FERNANDA LEITE
LEONARDO CARVALHO
OLIVEIRA REIS

NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Taguatinga
2013
UNIVERSIDADE ESTÁCIO/FACITEC
CURSO BACHARELADO EM DIREITO

FERNANDA LEITE
LEONARDO CARVALHO
OLIVEIRA REIS

NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Trabalho Acadêmico apresentado para avaliação do Rendimento Escolar na disciplina de Direito do Trabalho II, 8º semestre do curso de Bacharelado em Direito - noturno, da Universidade ESTÁCIO/FACITEC, Taguatinga - DF, ministrada pelo profª. Cirstianne Moreira Martins.

Professora: Cristianne Moreira Martins.

Taguatinga
2013
NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

INTRODUÇÃO

Entre os fundamentos axiológicos da sociedade brasileira estão, na forma do preâmbulo da Constituição de 1988, a segurança e o bem-estar sociais. Esses valores, compreendidos em sua dimensão mais ampla, asseguram conclusão no sentido de que a ordem social interna está comprometida com tais propósitos, sendo recorrentes evidências disso no campo laboral.
Perceba-se que entre os direitos sociais estampados no art. 6º do texto constitucional estão o trabalho, a segurança e a saúde, dando relevo à redação do art. 7º, XXII, do mesmo diploma legal. Não há dúvida, portanto, de que os trabalhadores têm o direito de ver reduzidos os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança laboral.
Esse é um compromisso não a penas do Estado brasileiro, mas de toda a sua sociedade, que é confirmado pelo confronto entre os artigos. 200, VIII, e 225, caput, da Carta Magna.
Assim, como destacado por Ana Paola Diniz, “as normas jurídico-trabalhistas que, num primeiro momento,