Direito

Curso: DIREITO
Bloco: 3º BLOCO Período: 2011.1
Disciplina: HERMENÊUTICA JURÍDICA
Professor(a):DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA

ALUNOS: Edson Corrêa André Soares

ELEMENTOS DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO

X, solteira, conviveu em união estável com sua companheira Y durante 10 anos, vindo, porém a se separar. Durante a vigência da união, foi adquirido um imóvel com o esforço comum de ambas. No entanto, no registro Geral de Imóveis, o bem somente ficou no nome de Y. X ingressa com ação com o objetivo de partilhar o bem comum. Entretanto, quando o juiz vai decidir o caso, verifica que inexiste norma jurídica que regule a forma de partilha de bens adquiridos em tal situação.
a) Pode o Juiz se eximir de decidir a questão? Justifique sua resposta.

Estabelece o art. 3º. da Lei de Introdução o princípio de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. A vida em sociedade não seria possível se as pessoas pudessem alegar o desconhecimento da lei para se escusar de cumpri-la. Daí o surgimento da ficção jurídica de que todos devem conhecer a lei. A lei brasileira não admite o non liquet. O Juiz não pode se eximir de decidir alegando omissão da lei. Se a lei for omissa a respeito da questão em causa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito,de acordo com o Art. 126 do CPC . b) Um juiz, decidindo a questão, utilizou princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e das leis que regulam a união estável entre heterossexuais para determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da vida comum. Pergunta-se: que critério(s) de integração do direito utilizou o juiz na solução do caso concreto? Fundamente sua resposta.

Costume : é aquele que é usado de fato, sem que o Estado o haja estabelecido. espécie proeter legem - função supletiva: substitui a lei nos casos pela mesma