direito

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ – FCARP
Curso de Bacharelado em Direito

Disciplina: CIENCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO

Docente: Prof. Msc. Jefferson Antonione Rodrigues

TRABALHO DISCENTE EFETIVO1

Data de Entrega: 03/04/2014.

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Questão acadêmico-orientativa:

Não apenas os indivíduos e os partidos políticos que constituem uma nação; há outros elementos que formam a infra-estrutura resistente do edifício social: são os grupos fundados sobre a comunidade de interesses e de trabalhos, os agrupamentos profissionais. Se nos quisermos aproximar do ideal que deve colimar toda a representação política, se quisermos assegurar, no parlamento, a representação de todos os elementos da vida nacional, é preciso colocar, ao lado da assembleia eleita pelos indivíduos proporcionalmente às forças numéricas dos diversos partidos, uma assembleia eleita pelos grupos profissionais.
Duguit

O Direito é uma ordem de conduta humana. Uma “ordem” é nada mais do que um mero sistema de regras disciplinadoras. No Direito Político dos povos civilizados os princípios fundamentais que presidem a vida social expressam-se também em termos lapidares: “Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido”, “Todos são iguais perante a lei”, “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (CF/1967, art.150). É por intermédio da “política” que se faz o Direito e que o homem torna-se uma grande personagem da história existencial e regulamentadora da vivência humana. Deste modo, visite o Parlamento de seu Município (Câmara Municipal) e relate, pormenorizadamente, como se dão as formas políticas locais, destacando as condutas e necessidades (bem comum) discutidas neste parlamento, bem como o número de representantes e suas solicitações/pareceres relacionando-as aos conteúdos da disciplina de Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Este trabalho deve ser realizado na forma de