Direito

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI







Processo n.º


JOSE TAVARES, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado ebastante procurador, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua..., número..., bairro..., no município de..., estado de..., onde recebe notificações e intimações, vem,respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

à presente ação de cobrança pelo rito sumário que lhe move CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEIJA-FLOR,pelos motivos abaixo expostos

I – DOS FATOS

Afirma o autor, em apertada síntese de sua inicial, que o réu não tem cumprido com o pagamento das despesas condominiais, que até agosto de 2010 adívida soma a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e que após essa data o valor é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
É a síntese do necessário.

II – PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA
O réu era proprietário da unidade 25 do Condomínio Residencial Beija-Flor, sendo certo que alienou sua unidade a Mirtes Andrade na data de 25/08/2010, através de compromisso particular decompra e venda (doc.).
Tratando-se de despesa "propter rem", decorrente da propriedade da unidade condominial, na qual o "dever de prestar" vincula quem for titular do direito sobre a coisa, sendo aprestação devida em decorrência de tal titularidade, o réu é parte ilegítima para constar no polo passivo da presente demanda..
Assim, requer-se o acolhimento da preliminar, extinguindo-se o feitonos termos do art. 267, VI, do CPC.

III – DO DIREITO
Caso seja afastada a preliminar argüida, melhor sorte não assiste o autor.
O autor alega que adquiriu a moléstia no período em que trabalhou naempresa ré exercendo a função de auxiliar de escritório. Contudo, nos dez anos anteriores trabalhou na pista de pouso de aviões do Aeroporto de Congonhas.
Com efeito, evidencia-se a inexistência...
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