DIREITO

Ação direta de inconstitucionalidade é uma ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Ou seja, é a contestação direta da própria norma em tese. Outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.
Um exemplo relevante de ADI é a 5047 que foi impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo Governador do Estado de Rondônia Confúcio Aires Moura, tendo como relator o Ministro Celso de Melo. Essa ação foi intentada contra o dispositivo 51 da Lei Complementar Estadual nº529, pois a extensão dos benefícios da LC Estadual é a todos os servidores estaduais engenheiros agrimensor, civil, eletricista, florestal, industrial, mecânico, de segurança do trabalho, de operação, de pesca, agrônomo e agrícola, aos geólogos, geógrafos e aos arquitetos, independentemente da secretaria, órgão ou pessoa jurídica a que pertence, gera grave dano ao Estado, pois faz extensão sem a devida precaução quanto ao impacto orçamentário proveniente da adesão e sem observar o componente de cada carreira já existente no Estado de Rondônia. Ou seja, não há requisitos para solicitar os benefícios da Lei citada, basta querer. Visto que a Art. 51 da Lei Complementar Estadual n. 529/2009 “Fica assegurado aos engenheiros agrimensor, civil, eletricista, florestal, industrial, mecânico, de segurança do trabalho, de operação, de pesca, agrônomo e agrícola, aos geólogos, geógrafos e aos arquitetos lotados em outras secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo” Visto que a mesma descreve que o direito de optar pelo vencimento básico, excetuadas as gratificações e adicionais previstos nesta Lei