Direito

ROTEIRO INDIVIDUAL PARA ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DO TCC

IDENTIFICAÇÃO

PROFESSOR-TUTOR
Edite Flora Sabbi Porciúncula
ALUNO
Giovanni Guimarães Cardoso
CURSO
Metodologia de Pesquisa
TURMA
GE-52
INSTITUIÇÃO
FGV – Online
LOCAL
Vitória ES

SEÇÃO 1 – DEFINIÇÃO DA PESQUISA
TÍTULO DO PROJETO

Estudo sobre compras de brasileiros no exterior – importação direta por pessoa física.

ESCOPO

Este estudo visa analisar a forma legal de importação de bens adquiridos por viajantes, acima do limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos), através da importação direta, desacompanhada dos viajantes.

SITUAÇÃO-PROBLEMA

Com a ascensão da classe média brasileira, as viagens internacionais se intensificaram e, consequentemente, as compras desses viajantes também. Porém, legalmente existe uma limitação de importação de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos), sem incidência de impostos na importação. Essa limitação tem levado pessoas a condutas inadequadas, ao usar artifícios para “mascarar” suas compras além do limite permitido por lei.

JUSTIFICATIVA

Esse estudo visa possibilitar a importação de bens diretamente, por viajantes, de forma legal e em quantidades maiores, possibilitando uma livre compra no exterior, sem que o viajante tenha uma conduta em desacordo com a lei.

SUPORTE TEÓRICO

A entrada de mercadoria em território nacional é controlada pela ADUANA brasileira, em que pese as alfândegas de todo o país como sendo os órgãos fiscalizadores principais. As alfândegas estão hierarquicamente subordinadas à Receita Federal do Brasil, que é fonte das legislações pertinentes ao comércio exterior brasileiro, principalmente através de publicações de instruções normativas. Existem leis federais que são bases para as legislações da Receita Federal, principalmente o Decreto-Lei 37/66, que legisla sobre os impostos federais e o Decreto 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro), que regulamenta as atividades aduaneiras no