Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL/PE.

JAIRA CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, RG: 1.233.456, CPF:123.456.789-86, residente e domiciliada na AV. Agamenon Magalhães, 312-A, Campo Grande, Recife/PE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Advogado que abaixo assinampropor o presente


AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de

IRIVALDO FRANCISCO DE SANTANA, brasileiro, casado, RG: 2.432.765, CPF:098.876.654.21, residente e domiciliado em local incerto e não cabido

1. DOS FATOS

A requerente contraiu matrimonio pelo regime de comunhão parcial de bens, em 29 de março de 2001 com IRIVALDOFRANCISCO DE SANTANA, sendo que encontram-se separados de fato desde 22 de janeiro 2005;

Do casamento nasceram duas filhas: THALITA VITÓRIA VIEIRA SANTANA em 16/09/2001 e ISABELA CRISTIANE VIEIRASANTANA em 14/08/2003;

O casal não possui nenhum tipo de bens a partilhar, deixando claro que o único objetivo é obter o divórcio legal do requerido;

A requerente informa que o requerido é viciadoem álcool, sendo um bom pai;

O requerido abandonou o lar conjulgal no dia 22 de janeiro de 2005, desconhecendo a requerida o paradeiro do mesmo;

2. DO DIREITO

3.1 DIVÓRCIO DIRETOConforme os fatos relatados, a intenção da requerente de obter o divórcio direto encontra fundamentado no artigo 226, Parágrafo 6, CF/88 e artigo 40 da Lei 6515/77 que preceituam:

Art. 226parágrafo 6, CF- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separacão judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.Art. 40,- No caso de separação de fato. E desde que completado dois anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo de separação.


A...
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