Direito

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público de Segunda Categoria

PROVA ORAL
PONTO III
DISCIPLINA: DIREITO PENAL
QUESTÃO 1

Ao deferir, por sentença, a progressão ao regime aberto a João, o juiz da Vara das
Execuções Criminais estabeleceu, além das condições gerais e obrigatórias do art. 115 da
Lei de Execução Penal, uma condição especial consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP) pelo prazo de dois anos, tempo que restava para o término de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada a João. Este último, entretanto, após aceitar a condição especial e dar início ao cumprimento da pena em regime aberto, abandonou a prestação de serviços à comunidade quando ainda lhe restavam seis meses de pena.

Diante dessa situação hipotética, o que pode ser alegado na defesa de João diante da regressão, ordenada em juízo, do regime aberto para o semiaberto?

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público de Segunda Categoria

PROVA ORAL
PONTO III
DISCIPLINA: DIREITO PENAL
QUESTÃO 2

Com a finalidade de obter a progressão ao regime aberto, o sentenciado Lucas, por intermédio da defensoria pública, juntou aos autos de sua execução penal, em andamento na Vara das Execuções Penais do Distrito Federal, proposta de emprego imediato em um estabelecimento comercial na cidade de Valparaiso – Goiás. O juiz indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto sob o argumento de que o sentenciado, residente em
Brasília, não poderia trabalhar em outra unidade da Federação, uma vez que isto impossibilitaria que os agentes do Distrito Federal fiscalizassem o cumprimento de seu trabalho. Com base nessa situação hipotética, responda:
a) Pode o juiz exigir comprovação de trabalho, ou mesmo proposta de trabalho imediato, como