Direito

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
APLICAÇÃO DO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Fábyo Marques Dib Acadêmico do 5º ano da Faculdade de Direito do Unicuritiba

Área do Direito: Constitucional; Processual

Resumo: O presente trabalho investiga o que se entende por razoável duração do processo e a eventual existência no cenário jurídico brasileiro de mecanismos capazes de garantir esta qualidade ao trâmite processual
Palavras-chave: Demora – Duração Razoável – Processo – Mecanismos.

Sumário: 1. Introdução – 2. Acesso de qualidade à Justiça – 3. Garantia ao trâmite processual em tempo razoável.

1. Introdução

A Emenda Constitucional nº. 45 – publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2004 – propõe reforma ao judiciário brasileiro. Porém, sua tramitação no Congresso Nacional se deu treze anos mais tarde e ainda não está concluída.
O presente artigo se volta especialmente à implantação do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal, que trata Dos Direitos e Garantias Individuais, e seus reflexos nos processos que se encontram em curso; também motivou o estudo a urgente necessidade de agilidade processual, administrativa e judicial. O trâmite se prolonga, na maioria das vezes, injustificadamente trazendo prejuízos para as partes envolvidas.
O presente estudo está pautado nas seguintes ideias principais: a inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal que explicitou o direito fundamental dos cidadãos referente garantia da razoável duração do processo, no âmbito judicial, ou na esfera administrativa; esta norma tem aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.
Antes mesmo da EC 45/04, estava garantida e positivada implicitamente em outros direitos e garantias, como exemplo: o direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a); a garantia de inafastabilidade do Poder Judiciário