direito

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1ª Vara Unificada do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Autos n.º 2002.38.00.714031-9

JOÃO CARLOS DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua procuradora adiante assinada, nos termos do art. 41 e ss da Lei nº 9.099/95, interpor

RECURSO INOMINADO

face à sentença prolatada pelo ilustre Juiz monocrático, requerendo se digne V. Exa. receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor faz apartado.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2.004.

Isadora Bambirra de Castro Silva
OAB/MG 2.039 E

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: João Carlos de Souza Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF

Egrégia Turma,

DA TEMPESTIVIDADE

Aos 19.12.2003, foi encaminhada ao Autor, pelo correio, a notificação da sentença, juntando-se o aviso de recebimento (AR) aos autos apenas em 09.01.2004, data em que processualmente considera-se ter tido a parte ciência da decisão.

No mesmo dia (09.01.2004), a Ré/CAIXA compareceu à secretaria, retirando os autos de cartório, durante o prazo comum em que faculta-se às partes interposição de embargos declaratórios, o que acarretou o cerceamento do direito de acesso ao processo pelo procurador do Autor.

Diante da constituição de advogado pelo Autor apenas após prolatada a sentença, participando até então do processo no uso da faculdade legal do ius postulandi, foi requerida por este procurador a restituição do prazo recursal, face ao desconhecimento dos documentos dos autos.

Em despacho publicado no diário oficial aos . .2004, foi acolhido o pedido, iniciando-se o prazo para interposição de recursos.

Destarte, o termo ad quem se dará em data de . .2004, concluindo-se por