Direito

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FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇAO DE EMPRESAS

INTRODUÇÃO
Atualmente, uma empresa não é vista somente como uma forma de crescimento financeiro, mesmo tendo um objetivo único, a conquista de lucro. Tal atividade deve estar voltada para a função social visto que, o exercício empresarial envolve não só capitalistas, mas também pessoas que contribuem de forma diretaou indireta além de envolver interesses de uma comunidade.
As atividades empresariais são cercadas de uma extensa rede de pessoas e atividades que com elas formam uma relação de dependência. Essas empresas possuem empregados, aos quais pagam salário e demais encargos trabalhistas. Alguns desses encargos e vários outros impostos são pagos ao Estado, para garantir o exercício daquela atividade.Produzem bens e fornecem serviços, que são consumidos pela população.
Algumas empresas, pelo volume de suas atividades e pela importância das mesmas, exercem até mesmo poder sobre os rumos da economia e da política
Partindo desse pressuposto, entende-se a importância de uma lei que regulasse fatos jurídicos pertinentes a essa atividade, a qual é de suma importância para a sociedade moderna.Entretanto, até o advento do Código Civil de 2002, não havia legislação que abarcasse todas as atividades empresariais que passaram a existir com o desenvolvimento da sociedade, o que havia era fundado tão somente nos atos de comércio, não considerando com tal atividade como a prestação de serviço. O CC/02 recepcionou a teoria da empresa, que considera empresa tanto aquela que se dedica ao comérciopropriamente dito quanto à prestação de serviços ou agricultura.
Essa evolução jurídica do direito comercial, agora denominado direito empresarial, abriu caminho para a criação da lei nº 11101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e recuperação de empresas). A nova lei revela o nível de consciência do legislador sobre a importância que representa a empresa no contexto social, em face dapreservação da mesma, da manutenção dos reflexos da exteriorização de sua função social, de estímulo às atividades econômicas, e de alavancagem dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

1. FUNÇAO SOCIAL DA EMPRESA

O conceito de função social tem origem na Filosofia e foi se arraigando aos poucos por outras ciências sociais como o Direito, sendoinicialmente aplicado ao direito de propriedade e depois a praticamente todo o ordenamento jurídico.
O artigo 5º,apresentado pela Constituição Federal de 1988, o qual traz em seu bojo a seguinte redação em dois de seus incisos:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social
O artigo descrito acima, diz respeito ao direito de propriedade, esteassegura ao indivíduo o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. Existe a necessidade de observamos esse artigo, pelo fato de este possuir um ponto em comum com a atividade empresarial.
O vínculo que liga estes institutos é justamente o fato de que ambos devem exercer seus direitos sem deixar de observarem afunção social, ou seja, condicionar o exercício de seus direitos aos interesses maiores da sociedade. O dever da empresa em observar a função social, vem exposto o artigo 154 da lei 6404 de 15 de dezembro de 1976:
O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e dafunção social da empresa.”
Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados acima, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc....
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