DIREITO

1- Quais as características da norma jurídica? Explique cada uma delas.
Imperatividade – é uma ordem e não um conselho;
Coercibilidade – é imposta pela força se necessário;
Bilateralidade – possui dois extremos, em uma relação jurídica sempre teremos um sujeito ativo que detêm o direito e um passivo que terá o dever;
Universalidade – é fundada na natureza e válida para todos;
Generalidade – todos são iguais perante a lei;
Abstratividade – a norma visa atingir o maior número de situações;
Atributividade – tem a sua aplicabilidade imediata;
Heteronomia – é imposta pelo Estado.
2- Como são classificadas as normas quanto o seu conteúdo? Explique.
Materiais – São as Leis propriamente dita e interessam a todos os cidadãos;
Processuais – São os códigos que dão acesso ao judiciário e interessam aos operadores do direito.
3- Discorra sobre os princípios da continuidade e obrigatoriedade das leis.
Continuidade – Em regra não se destinando a vigência temporária a Lei terá vigência até que seja alterada ou revogada por Lei posterior;
Obrigatoriedade – Nenhum cidadão pode deixar de cumprir a Lei alegando desconhecimento. 4- Quais as formas de revogação? Explique.
Derrogação expressa – revogação parcial de forma explícita.
Derrogação tácita – revogação parcial de forma implícita.
Ab rogação expressa – é a revogação total da Lei de forma explícita.
Ab rogação tácita – é a revogação total de forma implícita.
5- Defina repristinação á luz da LICC.
Salvo disposição em contrário, a Lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência.
6- Quais os 3 fundamentos do principio da irretroatividade das leis?
São os institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito.
7- O que é hermenêutica jurídica?
É a ciência que cuida das técnicas da interpretação da norma jurídica.

8- Discorra sobre as formas da interpretação quanto à fonte/natureza.
Autêntico: é aquela que provém do legislador, que demonstra no texto legal a