direito

Revista de Nutrição
Print version ISSN 1415-5273
Rev. Nutr. vol.20 no.1 Campinas Jan./Feb. 2007 http://dx.doi.org/10.1590/S1415-52732007000100009 REVISÃO REVIEW Legislação brasileira referente à rotulagem nutricional
INTRODUÇÃO
Anteriormente à publicação das leis brasileiras referentes a alimentos, os problemas de alimentação e nutrição eram discutidos no âmbito de congressos e reuniões de comissões governamentais, resultando, na maioria das vezes, apenas na publicação de material didático e informativo.
A Comissão Nacional de Alimentação (CNA) foi criada em 1945, pelo Decreto–Lei nº 7328, com a incumbência de avaliar o estado nutricional e os hábitos alimentares da população brasileira1. Entre os diversos relatórios apresentados pela CNA, sobressaise aquele referente ao "Congresso de Nutrição do Hemisfério Ocidental" ocorrido em 1965, em Chicago, nos EUA. Nesse Congresso, apontou-se a desnutrição energético-protéica (DEP) como sendo o problema mais grave na América Central e na América do Sul, e que afetava seriamente as crianças em idade pré-escolar. Outro aspecto discutido foi o crescimento populacional, que não estava sendo acompanhado pelo aumento da oferta de alimentos. Dessa forma, para aliviar a fome, a desnutrição e as necessidades de proteínas, foi sugerida a introdução de alimentos não-convencionais, como farinhas de sementes oleaginosas tais como soja, algodão, amendoim e outras, além da inclusão de produtos do mar, destacando-se a farinha de peixe. Também foram estimuladas melhorias na agricultura, industrialização, comercialização e no transporte dos alimentos como medidas imprescindíveis para o aumento da produção e da produtividade, bem como da redução de perdas pós-colheita2. Outro importante tema discutido nesse congresso foi a necessidade da criação de uma legislação adequada para todas as etapas relacionadas à cadeia agroindustrial produtora de alimentos.
Naquele mesmo ano (1965), indo ao encontro das propostas do Congresso de