direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.

Alves de Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, professor, portador da cédula de identidade n.º 0527089 e do CPF n.º 315.456.932-00 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Ezequiel Ramão, nº 64, bairro Mercedes, juridicamente assistido pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público signatário no Instrumento Público de Procuração, embasado na lei n.º 080/94, propor a

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de Palmira de oliveira, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 123697, inscrita no CPF sob o nº 117.801.415-66, residente e domiciliada à Rua Valfrido Ponce, nº78, Bairro Sergipe, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir.

DOS FATOS

O Requerente é pai da Requerida e resta judicialmente obrigado a pagar alimentos a filha no importe mensal correspondente a R$ 393.24 (trezentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), conforme acordo judicial celebrado com a Senhora Maria Duarte, na qual era representante da requerida quando menor, nos autos nº 6004.8.12/1994 da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central.

A Requerida, todavia, já atingiu a maioridade no dia 05 de Agosto de 2012, não se encontrando mais, portanto, sob o poder familiar do genitor de acordo com o Art. 1.635 do Código Civil: Extingue-se o poder familiar, inciso III - pela maioridade, conforme se depreende da cópia de certidão de nascimento em anexo.

Frise-se que o Requerente permanece laborando na mesma e instituição da época em que foram fixados os alimentos e a pensão alimentícia, e continua sendo descontada de sua folha de pagamento, conforme documento juntado.

DO DIREITO

No sentido da