Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo nº: ...
JAIRO, já qualificado no processo em epígrafe , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ordinário que lhe move ANTENOR..., vem por seu advogado, com endereço profissional ... apresentar
CONTESTAÇÃO
para expor as questões de fato e de direito que se seguem
DAS PRELIMINARES
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTRA DO JUÍZO
Inicialmente, destaca-se a incompetência absoluta do juízo para julgar a presente tendo em vista que a questão se refere a matéria de direito civil, não havendo possibilidade de ser julgada nos termos do artigo 111 do código de processo civil.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO (por impossibilidade jurídica do pedido)
Ademais inexiste possibilidade jurídica do pedido realizado pelo autor em sua petição inicial, tendo em vista que a presente trata de erro quanto a qualidade da pessoa, vício passível de anulação em conformidade com artigo 171, II do Código Civil.
DO MÉRITO
DA DECADÊNCIA
Pelo princípio da eventualidade, o autor entrou ingressou com a ação inicial na data ..., decorrendo-se portanto o prazo decadencial, expresso no artigo 178, II do C.C.
DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO
No mérito, ultrapassadas as questões preliminares e ou a questão prejudicial, o autor sua pretensão nos artigos 138 e 139 do código civil.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
1-o acolhimento da preliminar da incompetência absoluta do juízo com a consequente remessa dos autos do processo a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro
2-o acolhimento da preliminar de carência de ação com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito
3-reconhecimento da decadência extinguindo-se o processo com exame do mérito
4-no mérito, a improcedência do pedido autoral
5-a condenação do autor aos ônus sucumbenciais
DAS PROVAS
Na amplitude do artigo 332 do CPC todas,