direito

Com base no que foi exposto em sala de aula e em seus conhecimentos empíricos (experiências vividas), responda as questões e elabore um projeto de lei, conforme as coordenadas.

1- Elenque ao menos duas leis que a seu ver é “injusta”. Justifique

* Lei N° 9.503
Art. 65°, no qual diz que é obrigatório o uso de cinto de segurança para condutor e passageiros, sob pena de multa. Na Constituição Federal o indivíduo tem direito de ir e vir, como quiser, desde que não afete outras pessoas. Portanto nem o condutor nem os passageiros tem que ser obrigado a usar o cinto, porque se ele não usar, ele só prejudicará ele mesmo, não oferecerá nenhum risco a terceiros.

* Lei Nº 12.701
Lei de cotas, na qual diz que instituições de ensino superior terão que reservar uma porcentagem de vagas nos cursos de graduação para estudantes do ensino publico, negros e índios. A Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, portanto não é certo alguém ser favorecido diante de outro, não importando o motivo, classe social ou raça. De um modo geral, as cotas fazem distinção entre indivíduos.

2- Pesquise uma lei em vigor mais que não é aplicada. Fundamente as razões de sua escolha.

*Lei N° 9.294/96
Art. 3º, no qual fala que é vetado a venda de bebidas alcoólicas e outras drogas lícitas a menores de 18 anos. Esta lei foi escolhida porque sabemos e nos deparamos todos os dias com estabelecimentos que mesmo sobre pena de cumprir as sanções previstas, não possuem nenhum tipo de controle sobre as vendas desses produtos, vendem principalmente bebidas alcoólicas para qualquer pessoa, muitas vezes para menores, pois não há nenhum tipo de fiscalização. O que acaba de uma certa forma incentivando o consumo precoce dessas drogas lícitas.

3- Qual a importância da sanção em uma norma jurídica?

A sanção serve para coagir o indivíduo a cumprir a lei, pois se não tiver risco de não sofrer nenhuma penalidade ele não se vera obrigado a cumprir a lei.

4- Elabore um