DIREITO

15/10/2013

Direito Empresarial e Tributário
Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e
Extrajudicial e a Lei da Propriedade
Industrial.
Profa. Msc Juliana Leite Kirchner

Empresa
a)É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral.
b)Objetiva lucro, crescimento, multiplicação.
c)Encontra-se sempre em busca de sustentabili – dade. d)Formada por empresá – rio em sentido lato

Sociedades
Contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou recursos para a consecução de um fim comum, ou celebram contrato de sociedades as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

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Legislação Empresarial Especial
Em termos gerais, as relações jurídicas empresariais estão regidas pelo Código Civil de 2002. No entanto, sobre matérias específicas, existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial.

Lei de Recuperação
Extrajudicial e Falência

Judicial,

• Reguladas pela Lei 11.101/2005.
• A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária.

Recuperação Judicial
Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem, por objetivo, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

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Recuperação Judicial
O exame da viabilidade da recuperação judicial deve ser efetuado pelo Poder
Judiciário, em função de fatores e direcionadores (como a importância social; a mão de obra; tecnologia empregada, o volume do ativo e do passivo; o tempo de existência da empresa; seu porte econômico).

Recuperação Judicial
Os meios de recuperação judicial (meios de recuperação da atividade econômica)
encontram-se