Direito

Centro Universitário de Anápolis- UniEvangelica
Curso: 1º Período de Administração
Disciplina: Instituições de Direito publico e privado
Docente: Débora De Oliveira
Discente: Ana Paula Rodrigues Santos

Atividades: Atos e Fatos Jurídicos

1. Explique as clausulas especiais do usufruto.
Impenhorabilidade: Benefício outorgado pela lei a certos bens, em virtude do qual eles não podem ser atingidos pela penhora, ficando, por isso, a salvo de qualquer apreensão, em execução judicial.
Inalienabilidade: Qualidade jurídica da coisa que, por sua própria natureza, ou em virtude da lei, de cláusula ou condição expressa ou de disposição testamentária, não pode ser legitimamente transferida do patrimônio de uma pessoa para o de outra, nem submetida a ônus real.
Intransmissibilidade: A obrigação alimentícia tem caráter personalíssimo, podendo a autora apenas exigir dos herdeiros eventual crédito apurado durante o período de vida do alimentante, nos limites da herança recebida.
2. Quais os direitos reais de garantia. Explique.
Penhor: Entrega dos bens movies como garantia.
Hipoteca: É quando envolve bens imóveis
Anticrese: É a garantia de um pagamento de forma compensatoria
O código civil brasileiro contempla as três primeiras modalidades como garantia real e trata da ultima como modalidade da propriedade.
A garantia real e bem mais eficaz do que a garantia pessoal
, visto que aquela vincula determinado bem do devedor ao pagamento da divida.

3. Disseste sobre responsabilidade civil.
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sempre que alguem cause dano a outrem, deve ser obrigado a restituir o lesado, o ser humano, desde que capaz, deve responder por seus atos.
Havendo um comportamento positivo ou negativo, contrário ao