Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da Lei 12016 de 2009, indicando como autoridade coatora o ESTADO X, por ato de ilegalidade cometido pelo SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DA LIMINAR
De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Diante do exposto, vê-se que está presente o fumus bônus iuris, já que o ato é abusivo, já que o impetrado não observou os preceitos constitucionais que asseguram o livre exercício da atividade.
E ainda, está configurado o periculum in mora, visto que não só as atividades econômicas serão paralisadas, mas a impetrante deixará atender a seus clientes. A empresa tem agendada encomenda para entregar o que lhe acarretará sérios prejuízos.
Assim, presentes os requisitos, pede a Vossa Excelência. que, LIMINARMENTE, assegure a impetrante o direito de reaver seus equipamentos.
I- DOS FATOS
A impetrante é contribuinte na relação jurídica tributária com o Estado X, desde (data). Ocorre que, os equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportado para empresa impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos. Segundo a Secretaria de Arrecadação Estadual a nota fiscal não registrava a diferença de alíquota devida ao FISCO e não teria, havido, portanto o recolhimento do imposto.
E