Direito

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TEMA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO

1)- Que normas regem o condomínio?
Convenção de condomínio – é constituída no momento da constituição do próprio condomínio. É um documento que fica registrado no registro de imóveis e ela estabelece o quórum das decisões do condomínio e é extremamente importante porque define a destinação do condomínio.
Regimento interno – é diferente da convençãoporque é menos burocrático formal e estabelece regras de convivência dos condômino e normalmente ele é objeto de discussão dos inquilinos ao contrário da convenção porque ele trata das questões do dia- a- dia.
2)- Explique a diferença entre as despesas ordinárias e extraordinárias apontando a quem cabe o pagamento de tais despesas.
Despesas ordinárias são as despesas do dia- a- dia (ex: água,luz, segurança do prédio). São pagas por aquele que aproveita diretamente o imóvel, havendo locação o inquilino, locatário arcará com as despesas. Se o proprietário aproveitar o imóvel ele quem vai pagar.
Despesas extraordinárias – são as despesas que são significativas da valorização ou da manutenção do valor das unidades (ex: construção da churrasqueira, melhoramento do prédio). Essasdespesas são de interesse direto do proprietário e não do inquilino porque é o imóvel dele que valoriza. Se houver locação, as despesas extraordinárias são pagas pelo locador. Muitas vezes vem destacada a despesa extraordinária, nesse caso cabe ao inquilino pedir o ressarcimento dessa despesa.
3)- A quem cabe o IPTU do imóvel (locador ou locatário)? Explique.
O pagamento do IPTU cabe aoproprietário. Muitas vezes o valor é repassado ao locatário, algumas vezes é integralmente repassado ao locatário ou em outros casos ele é quem paga. Do ponto de vista da Administração pública existe o interesse que o proprietário arque em última instância o IPTU pela situação de que se o IPTU não for pago, a administração sabe até que imóvel executar.

4)- Os condôminos que utilizam apenas o pisotérreo devem pagar as despesas decorrentes da utilização de elevadores? Explique.
O condomínio reúne as despesas e para que as pessoas sejam cobertas, é realizado um rateio e esse rateio pode ser igual ou esse rateio pode ter valores diferentes. Em algumas situações verificadas as características do prédio o judiciário entende que o melhor é que se adote um padrão único de pagamento docondomínio. Quando existe uma diferença pequena e os condôminos aceitaram em assembleia pagar cotas iguais de condomínio porque entendem que é mais fácil e o judiciário acata. Quando a diferença é grande, vai assumir o que o legislador entende: a diferença.

5)- O inquilino pode ser síndico? Explique.
Sim, o inquilino pode ser síndico. Qualquer pessoa que seja agente capaz pode ser síndico. Alegislação não impede que qualquer pessoa seja síndico. Se a própria administradora pode indicar o síndico que não tenha relação com o prédio, então o locatário pode ser síndico.

6)- O condômino inconveniente pode ser afastado de sua moradia? Explique.
Não, o condômino inconveniente não pode ser afastado de sua moradia. O que o condomínio pode fazer é estabelecer multas que tem comobase de cálculo a própria despesa mensal do condomínio e essas multas podem chegar até 10X o valor do condomínio. O incômodo dele mesmo, não permite que o condômino seja retirado do imóvel. Ele vai arcar com os prejuízos, vai arcar com o valor do incomodo se ele gerou alguma coisa para além da multa estabelecida pelo próprio condomínio mas ele não pode ser retirado do condomínio. Art. 1337,parágrafo único do CC.

7)- O condomínio edilício apresenta capacidade jurídica? Explique.
O condomínio edilício não é uma Pessoa jurídica, não tem lucros, simplesmente organiza as despesas de modo a definir quanto cada condômino deve colaborar para a manutenção daquele condomínio. Ele tem fundos de manutenção que são constituídos pelos proprietários (em regra), mas esses fundos não significam...
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