direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

PROCESSO Nº

______________, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no RG sob o nº _______, e CPF nº ________, vítima nesses autos, residente e domiciliado na Avenida Guaxuma, Rua C45, QD C 45, nº 35, Conjunto Benedito Bentes II, CEP 57084-050, nesta Capital, por seu procurador e advogado adiante assinado, com instrumento de procuração anexo, com escritório na _________________, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que se segue:

1. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (ARMA DE FOGO)

O Réu do processo em epígrafe, ora Pedinte, fora detido e autuado por porte ilegal de arma e desacato, conforme Inquérito Policial nº 077/2010 – 8º DPC – Distrito Policial da Capital – Maceió/AL.

Momento em que houve a apreensão de uma arma de fogo (Revólver Taurus, calibre 38, série, MG891111 – Sigma: 592809), atualmente de propriedade do Pedinte conforme cópia do registro de arma em anexo.

Acontece Excelência que após 3 (três) anos da instauração do Inquérito Policial não houve a devolução do bem pertencente ao Pedinte, tendo inclusive a conclusão do Inquérito Policial e a denúncia já fora recebida, como também, a perícia já fora realizada, no entanto, a arma ainda se encontra detida no depósito deste fórum.

Cumpre ressaltar que o Pedinte já sofrera sansão administrativa, conforme BGO n° 135 de 22 de julho de 2013, recebendo punição de reclusão cumprida na sede da Unidade Militar onde serve, constando em sua ficha funcional tal fato, sendo assim, não se vislumbra mais nenhuma utilidade prática da referida arma ser mantida neste prédio do fórum, tendo em vista não haver mais serventia ao processo.
A arma é regular e de uso permitido, o pedinte tem autorização para possuir a arma (Registro n°. 93066, anexo), e faz-se ainda necessário destacar a visível necessidade de